Apesar de ter dito que extinguiria o projeto de lei, Rubinho Nunes (MDB) não protocolou pedido de arquivamento.
Promessa aconteceu na segunda (1º), durante reunião com ONGs que atuam com pessoas em situação de rua na cidade de SP.
Vereador alega que 'fez fala no microfone com mesmo valor de requerimento formal'.
O vereador Rubinho Nunes (União Brasil), ex-integrante do Movimento Brasil Livre (MBL). André Bueno/Rede Câmara Na última segunda-feira (1º), o vereador Rubinho Nunes (União) se reuniu com dez entidades e ONGs e prometeu extinguir o projeto de lei que prevê, entre outras coisas, multa de R$ 17 mil a quem descumprir determinados requisitos sobre doação de alimentos. No entanto, na prática, o parlamentar não fez nada no sentido de arquivar o projeto, que é a medida prevista no Regimento Interno da Câmara para que uma proposta deixe de tramitar. O que aconteceu foi uma promessa "de boca" — ou seja, o projeto ainda pode ser pautado, se essa for a vontade política de Rubinho em algum momento. A assessoria do vereador informou que o projeto foi retirado da pauta a pedido do autor e não tramitará mais.
"Dessa maneira, não foi necessária uma nova votação em plenário", justificou. Apesar desse movimento, a Secretaria Geral Parlamentar, da Câmara Municipal, explicou que o arquivamento definitivo de uma proposta deve seguir o seguinte rito: O parlamentar protocola um requerimento solicitando o arquivamento do projeto de lei; Ao ser protocolado, o documento entra em um grupo de retirada de proposituras e fica disponível para consulta no site da Câmara Municipal; Atualmente, há 12 pedidos de retirada e de arquivamento de projetos de lei (foto abaixo); A lista funciona como uma fila — quando chega a vez de determinado pedido, ele segue para votação em sessão ordinária no plenário da Câmara; Sendo aprovado pelos vereadores, o projeto segue para o arquivo. Lista de pedidos para retirada ou arquivamento de projetos de lei na Câmara Municipal de SP Reprodução Nesta terça-feira (2), em sessão plenária, Rubinho voltou a dizer que o projeto não irá mais tramitar: "Eu já fiz a fala no microfone, que tem o mesmo valor aqui na Câmara que um requerimento formal, inclusive no aspecto regimental, para que o projeto fosse arquivado". A assessoria da presidência da Câmara, no entanto, não confirmou se a fala do vereador tem força documental, apenas apontou que Rubinho "já pediu a retirada" e que "não precisa votar nada". "No caso, o PL 445/23 tramitou pelas comissões de mérito e foi votado.
Como um projeto que já passou pelas comissões, o que acontece é que ele vai ter que ser votado em plenário.
Vai ter que ter maioria para arquivar esse projeto.
Esse é o termo que está consignado no Regimento Interno, não basta agora o vereador ter falado que está suspenso", explicou ao g1 o vereador Celso Giannazi (PSOL). Giannazi disse que, até o final da sessão de terça-feira (2), que terminou na madrugada desta quarta (3), Rubinho não havia feito o pedido de arquivamento.
"Moral da história: o vereador não vai assinar requerimento algum e tudo vai ficar como está, o PL 445 está lá e, a qualquer momento, pode voltar a ser pautado em segunda votação". Reunião com ONGs Além da promessa, Rubinho pediu desculpas às entidades.
O encontro aconteceu na Câmara Municipal de São Paulo. ONGs participantes da reunião: Instituto GAS Instituto CÉU Estrela Guia Bumerangue do Bem Instituto Amigos Mãos na Massa Moradores de Rua e Seus Cães Ninho Social Pãozinho Solidário Projeto Life Projeto Superação O fundador do Instituto GAS, Christian Francis Braga, informou ao g1 que o vereador Rubinho Nunes (União) reconheceu que errou quando não usou o valor em real (R$) para estipular a multa.
Em vez disso, usou Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) - medida que serve para definir várias taxas cobradas pelo Estado.
Pai Denisson D’Angiles, do Instituto CÉU Estrela Guia, em ação de doação de alimentos em São Paulo Nano Cunha "Ele já começou a reunião pedindo desculpas a todas as entidades, a todos que se sentiram ofendidos com o texto.
Ele reconheceu que errou na redação.
Reconheceu que errou porque estava colocando a multa como UFESP, não como real (R$), e que ele se desculpava com a gente ali", disse o fundador do Instituto GAS. "Foi muito produtivo, conseguimos sair de uma suspensão de PL para a sua liquidação", completou.
Na sexta-feira (28), o vereador Rubinho Nunes (União) já havia recuado e indicado que suspenderia a tramitação do texto. O padre Julio Lancellotti considerou a reunião como "um importante movimento da sociedade civil e da opinião pública, que se manifestaram e marcaram posição pelo discernimento e sensatez". "Nós pautamos a gravidade do que foi esse projeto de lei.
O vereador não tinha percebido, segundo ele, a dimensão do que aconteceu, da reverberação negativa.
Demonstramos a ele que era necessário que ele reconhecesse esse erro para que este projeto de lei fosse extinto.
Segundo ele, nós ficamos acordados que este projeto de lei foi extinto", afirmou ao g1 o Pai Denisson D’Angiles, fundador do Instituto CÉU Estrela Guia. Além disso, o vereador teria acordado com as ONGs a criação de uma comissão formada pelo poder público, pelas entidades da sociedade civil e por pessoas em situação de rua para que o tema do projeto possa ser debatido "de maneira mais ampla e concreta". "Ele pediu desculpas e reconheceu esse erro dele.
Assumimos esse compromisso juntos e, agora, vamos aguardar.
Vamos acreditar que isso vai ter legitimidade da parte dele.
Não queremos que esse debate se encerre após às eleições".
afirmou D’Angiles. O g1 procurou o vereador para comentar as decisões tomadas durante a reunião, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Multa de R$ 17 mil O texto, que estabelecia regras tanto para ONGs e entidades quanto para pessoas físicas, foi aprovado (1ª votação) em 25 segundos durante sessão na Câmara Municipal (veja vídeo abaixo). Esse foi o tempo entre o momento em que o vereador João Jorge (MDB), vice-presidente da Câmara, declarou aberta a discussão e o momento em que declarou aprovado o projeto.
Confira o diálogo: — "Em discussão.
Não há oradores inscritos em votação.
Os vereadores...
[inaudível].
Está aprovado o projeto do vereador Rubinho Nunes [União]", diz o presidente da sessão, o vereador João Jorge (MDB). — "Pela ordem, presidente", diz o vereador Senival Moura (PT). — "Pela ordem", diz o vereador Celso Gianazzi (PSOL). — "Pela ordem segunda.
Pela ordem, vereador Senival Moura", diz o vice-presidente. — "Presidente, só para registrar voto contrário da bancada de vereadores do PT, conforme combinado anteriormente", afirma Senival. — "Registrado.
Vereador Celso Gianazzi...", diz João Jorge. — "Registrar voto contrário da bancada do PSOL", diz Giannazi. — "Registrado.
Mesmo assim, aprovado", finaliza João Jorge. Vereadores de SP aprovam em 25 segundos projeto que prevê multa de R$ 17 mil a quem doar comida a morador de rua Requisitos impostos pela lei: Para doar alimentos, as pessoas físicas deverão: Limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e "demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação"; Autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras; Autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS); Cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS. Além dos requisitos descritos acima, as entidades e ONGs deverão: Apresentar a razão social da entidade registrada e reconhecida por órgãos competentes do município; Apresentar documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade; Fazer cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social com informações atualizadas; Identificar com crachá da entidade os voluntários do momento da entrega do alimento; Autenticar em cartório ou incluir atestado de veracidade nas documentações apresentadas pelas ONGs e entidades. O texto também estabelece que o local em que os alimentos serão preparados deverão passar por vistoria da Vigilância Sanitária. A Prefeitura de São Paulo informou que, atualmente, não existe obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua.
Disse também que o projeto será analisado pelo prefeito, caso seja aprovado em segunda votação. OAB diz que projeto é inconstitucional A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo disse nesta sexta-feira (28), por meio de nota, que o projeto é inconstitucional. "Se todos são iguais perante à lei e aos poderes públicos constituídos, não pode o Município se sobrepor às relações humanas e às relações interpessoais.
Desta forma, a Câmara não pode, em hipótese alguma, proibir que pessoas doem a outras pessoas, seja alimentos, bens ou afetos", apontou a Comissão Permanente de Direitos Humanos da OAB-SP. O padre Julio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo de Rua de SP, disse, em entrevista ao g1, que o projeto "é aporofóbico, de punição aos pobres e daqueles que estão a seu serviço'." LEIA TAMBÉM ZONA SUL DE SP: Empresário é baleado e morto em tentativa de roubo em bairro nobre da Zona Sul de SP RIBEIRÃO PRETO: O que se sabe sobre homem que matou vizinho após receber denúncias de barulho e marretadas ELEIÇÃO NOS EUA: Desempenho de Biden em debate vira pesadelo para os democratas 'Arbitrariedades sem sentido', dizem ONGs Ao g1, representantes de ONGs que atuam com pessoas em situação de rua apontaram que exigir listas, documentos e autorizações são "arbitrariedades sem sentido ou base que, com certeza, afastarão voluntários e inibirão o trabalho humanitário realizado hoje pelas ONGs na cidade". "A proposta encabeçada pelo vereador Rubinho Nunes [União] novamente mostra um profundo desconhecimento dele em relação à realidade da população vulnerável na cidade.
Centenas de entidades fazem o trabalho que a prefeitura deveria fazer, mantendo essas pessoas vivas, alimentadas e protegidas do frio.
São grupos de voluntários.
Muitas dessas ONGs são formalizadas, mas muitas não são, justamente por se tratar de projetos formados por cidadãos que resolveram fazer o que o Estado falha em fazer", destacaram Thiago Branco, fundador da ONG Mãos na Massa, e Christian Francis Braga, fundador do Instituto GAS. "Como ficam ações emergenciais no frio, por exemplo, se precisarmos de autorizações das Subprefeituras? As multas de R$ 17 mil para entidades que não possuem fins lucrativos são um disparate à humanidade e ao bom senso, comprovando que o parlamentar só tem o objetivo de impedir o socorro humanitário a pessoas que ele, como representante do povo, deveria ter se importado em todo o seu mandato", completaram. Pai Denisson D’Angiles, fundador do Instituto CEU Estrela Guia, disse estar estarrecido com o projeto de lei. "Quando alguém com o poder de legislar sobrepõe as suas vontades próprias em vez de coibir a fome, nos preocupa muito.
A fome está latente no coração da cidade.
Uma ...